Situação hipotética: Um idoso de 70 anos foi impedido de usar o caixa preferencial em uma agência bancária lotada. Assertiva: A conduta do funcionário do banco, embora descortês, não constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, sendo passível, no máximo, de uma sanção administrativa.

O financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a execução dos serviços, sem a necessidade de aporte de recursos próprios.

A Lei Maria da Penha se aplica a qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, abrangendo, por exemplo, relações de namoro.

O mapeamento do território de abrangência de um CRAS, atividade na qual o visitador social pode colaborar, consiste exclusivamente na identificação geográfica das ruas e residências para facilitar a logística das visitas domiciliares.

Têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica as famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros quem receba o BPC, ou, ainda, famílias com renda de até três salários mínimos que tenham pessoa cujo tratamento médico necessite de uso continuado de aparelhos elétricos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer cidadão que tenha conhecimento de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes tem o dever legal de comunicar o fato ao Conselho Tutelar, sob pena de cometer infração administrativa.

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), um dos objetivos da política de assistência social é a promoção da autonomia, da integração e da participação da família e do indivíduo na vida em comunidade.

Um relatório social simplificado, instrumento de trabalho do visitador social, deve conter, essencialmente, a identificação dos membros da família, o motivo da visita, uma descrição sucinta da situação observada e os encaminhamentos realizados ou a serem realizados.

Situação hipotética: Uma família beneficiária do Programa Bolsa Família teve sua renda mensal elevada acima do limite do programa devido a um emprego temporário. Assertiva: A família será imediata e permanentemente desligada do programa, perdendo o direito ao benefício.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade responsável pela oferta do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.