O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigência tem como um de seus Princípios Fundamentais o reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes, a:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A LOAS prevê que, para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às (aos):

O crime de submeter criança e adolescente à exploração sexual tem como pena prevista, na legislação atual, multa, perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, além de reclusão de:

O tráfico humano remonta à história da sociedade. No mundo contemporâneo, a despeito de todos os avanços da ciência e da tecnologia, essa prática ainda é um grave problema mundial. Na legislação brasileira, o tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente é insuscetível de anistia, graça e indulto, sendo classificado, assim, como um crime:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar (CT) é encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A legislação define o CT como um órgão:

Felipe é o filho mais velho de um casal separado há 3 anos. Ele tem 11 (onze) anos de idade e mora com a sua mãe e seus 2 (dois) irmãos. Após se envolver em uma situação desconfortável com seus colegas na escola, Felipe ficou triste por um período, apresentou comportamento mais recluso e passou a solicitar a presença física de seu pai. De acordo com a legislação vigente, o atendimento a essa demanda constitui a efetivação do direito de:

A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) determina que a educação deve abranger o desenvolvimento físico, intelectual e emocional dos educandos. O documento que traduz os princípios da LDB em metas e estratégias específicas e orienta as políticas públicas de educação ao longo de dez (10) anos é o:

O assistente social pode utilizar o grupo como mediador de seu trabalho. Já o uso da dinâmica de grupo está diretamente ligada à habilidade que o profissional possui, uma vez que essa se constitui como um(a):

A atuação do assistente social deve estar em consonância com o Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social (PEPP). Nesse sentido, assumindo uma perspectiva de construção de novas formas de sociabilidade que problematizem a organização da sociedade, durante o processo de trabalho desse profissional, é necessária um sólida formação teórica e técnica, a fim de que seja realizado o seu planejamento de trabalho. Esse planejamento confere ao ofício do assistente social o seu sentido:

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), barreiras são qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que limitem ou impeçam a participação social de uma pessoa.

De acordo com essa legislação, as barreiras existentes na sociedade para as pessoas com deficiência são classificadas em: