O sigilo profissional é direito dos usuários e dever do assistente social, previsto no Código de Ética. Protege informações obtidas no exercício profissional, garantindo privacidade e confidencialidade. Possui limites e exceções legalmente estabelecidos. Considerando sigilo profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. O sigilo profissional protege informações obtidas pelo assistente social no exercício da profissão, abrangendo fatos, relatos, documentos, situações observadas em atendimentos, devendo o profissional abster-se de revelar essas informações sem consentimento expresso do usuário, salvo situações excepcionais previstas em lei ou quando houver risco iminente à vida do usuário ou de terceiros.
II. São situações que justificam quebra do sigilo: risco iminente de morte ou dano grave ao usuário ou terceiros (exemplo: criança em risco de vida por negligência grave, pessoa ameaçada de morte); situações de notificação compulsória previstas em lei como violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Estatuto do Idoso, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI); determinação judicial fundamentada (embora o assistente social deva informar apenas o estritamente necessário); defesa em processo ético-profissional contra o próprio assistente social.
III. Mesmo em trabalho multiprofissional o sigilo deve ser preservado, compartilhando-se informações apenas com profissionais diretamente envolvidos no atendimento do caso, mediante consentimento do usuário quando possível, evitando-se exposição desnecessária em reuniões ampliadas, registros acessíveis a pessoas não envolvidas no atendimento, conversas em ambientes inadequados, sendo recomendado que equipes técnicas estabeleçam protocolos de sigilo compartilhado que respeitem privacidade dos usuários.

Está correto o que se afirma em:

O Serviço Social é profissão regulamentada que atua na formulação e execução de políticas sociais, mediando as relações entre Estado, sociedade e cidadãos. É orientado por princípios éticos e políticos fundamentais. Considerando os fundamentos do Serviço Social, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da liberdade, previsto no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, compreende a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, sendo compromisso fundamental da profissão a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e autoritarismo.
II. O princípio da democracia implica na defesa e aprofundamento da participação popular em todas as esferas da vida social, na socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, e no posicionamento em favor da equidade e justiça social, opondo-se a todas as formas de exploração, opressão e discriminação.
III. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual contínuo é princípio ético-político do Serviço Social, devendo o assistente social manter-se atualizado através de capacitação permanente, participação em debates, e apropriação de referências teórico-metodológicas que fundamentem sua prática profissional crítica e competente.

Está correto o que se afirma em:

A Tipificação Nacional (Resolução CNAS 109/2009, atualizada pela Resolução 01/2013) padroniza os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), definindo nomenclatura, descrição, público, objetivos, provisões e aquisições dos usuários. Qual característica essencial distingue os serviços de Proteção Social Básica dos de Proteção Social Especial?

Relatórios e pareceres sociais são instrumentos técnicos privativos do assistente social que documentam análises, fundamentam decisões e comunicam resultados de intervenções. Exigem rigor técnico, ético e teórico-metodológico. Considerando elaboração de documentos técnicos, avalie as afirmativas:

(__) O relatório social é documento descritivo-analítico que apresenta situação socioeconômica e familiar de indivíduos ou famílias atendidos, contendo: identificação do usuário; histórico social; descrição da situação atual (condições habitacionais, vínculos familiares, acesso a políticas públicas, renda, trabalho, saúde, educação); análise técnica fundamentada em referencial teórico do Serviço Social sobre determinações sociais da situação; conclusões; possíveis encaminhamentos, sendo utilizado para subsidiar decisões técnicas, administrativas ou judiciais.
(__) O parecer social é documento técnico-opinativo em que o assistente social manifesta posicionamento fundamentado sobre determinada questão, apresentando: relatório (descrição da situação e documentos analisados); fundamentação (análise técnica e legal); conclusão (opinião técnica sobre deferimento ou não de determinada solicitação, concessão de benefício, guarda, adoção, entre outros), devendo ser pautado pelo Código de Ética, respaldado teoricamente, e considerar direitos dos usuários. (__)Na elaboração de relatórios e pareceres o assistente social deve: utilizar linguagem técnica mas acessível aos destinatários; manter imparcialidade e objetividade sem julgamentos morais; fundamentar afirmações em fatos observados e referências teóricas; preservar sigilo profissional (não expor informações desnecessárias, especialmente íntimas); datar e assinar com número de registro profissional; quando solicitado por autoridade judicial ou administrativa, delimitar claramente objeto da solicitação respondendo especificamente ao solicitado.
(__) Relatórios e pareceres sociais podem conter juízos de valor pessoais do assistente social sobre comportamentos morais dos usuários, sendo recomendado uso de expressões como "desleixada", "desinteressada", "aproveitadora" para descrever usuários, e não necessitam fundamentação teórica bastando opinião pessoal do profissional.

Assinale a sequência correta:

O Acolhimento Institucional é medida protetiva de alta complexidade que garante proteção integral à crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua, cujos vínculos familiares foram rompidos ou fragilizados. É provisório e excepcional. Considerando Acolhimento Institucional, analise as afirmativas a seguir.

I. O acolhimento de crianças e adolescentes deve observar princípios do ECA: excepcionalidade (somente quando esgotadas possibilidades de permanência na família de origem ou extensa); provisoriedade (pelo menor tempo possível, não superior a 18 meses salvo necessidade comprovada); preservação de vínculos familiares e comunitários (manutenção de contato com família quando não prejudicial, permanência na comunidade de origem); atendimento personalizado em pequenos grupos respeitando singularidades.
II. O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento obrigatório para cada criança/adolescente acolhido, devendo ser elaborado pela equipe técnica do serviço de acolhimento conjuntamente com criança/adolescente, família, rede de serviços e Sistema de Justiça, contendo: motivos do acolhimento; estratégias para superação das situações que levaram ao acolhimento; ações para reintegração familiar ou colocação em família substituta; metas de curto, médio e longo prazo; reavaliações periódicas.
III. O assistente social no serviço de acolhimento nunca realiza: acolhida inicial da criança/adolescente com escuta sensível; elaboração de estudo de caso; visitas domiciliares à família de origem para avaliação e trabalho de reintegração; atendimento à família; articulação com rede para acesso a direitos; acompanhamento do desenvolvimento da criança/adolescente; elaboração de relatórios para a Justiça; preparação para desligamento quando reintegração ou colocação em família substituta.

Está correto o que se afirma em:

O Código de Ética Profissional estabelece direitos e deveres do assistente social em relação aos usuários, colegas de profissão, instituições empregadoras e à sociedade. O respeito à dignidade e autonomia dos usuários é central. Qual é o direito fundamental do usuário que deve ser preservado pelo assistente social em qualquer atendimento?

Os sistemas de informação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a saber, o Registro Mensal de Atendimentos (RMA), o Censo SUAS, o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e o Sistema de Benefícios ao Cidadão (SIBEC), são instrumentos de gestão, planejamento e controle social. O registro adequado e alimentação dos sistemas é responsabilidade dos profissionais e gestores. Considerando sistemas de informação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) não é a base de dados das famílias de baixa renda (até meio salário mínimo per capita) e não é utilizada para seleção de beneficiários do Bolsa Família e outros programas, contendo informações socioeconômicas detalhadas, devendo ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudança na composição familiar ou situação econômica, sendo o assistente social frequentemente responsável por realizar entrevistas de cadastramento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
II. O Registro Mensal de Atendimentos (RMA) é instrumento de monitoramento que consolida mensalmente quantitativo de famílias e indivíduos atendidos em cada serviço socioassistencial, informações sobre perfil dos usuários, volume de atendimentos, atividades realizadas, sendo enviado pelos municípios ao Estado e União permitindo acompanhamento da oferta de serviços e subsidiando planejamento, sendo fundamental que assistente social registre adequadamente atendimentos para alimentação do RMA.
III. O Sistema de Informações do Programa BPC na Escola cruza dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com dados escolares para identificar beneficiários de 0 a 18 anos que não estão frequentando escola, acionando trabalho intersetorial entre assistência social e educação para busca ativa, matrícula e acompanhamento da frequência, sendo o assistente social importante articulador desse trabalho intersetorial junto às famílias e escolas.

Está correto o que se afirma em:

O acolhimento e a escuta qualificada são fundamentos da intervenção do assistente social, constituindo instrumentos técnico-operativos essenciais para estabelecer vínculo, compreender demandas e construir conjuntamente estratégias de intervenção. Considerando acolhimento e escuta qualificada, analise as afirmativas a seguir.

I. O acolhimento é processo inicial de recepção do usuário no serviço socioassistencial, caracterizado por escuta atenta e respeitosa das demandas apresentadas, identificação de necessidades imediatas, prestação de informações claras sobre funcionamento do serviço, direitos e fluxos de atendimento, realizado em ambiente reservado que garanta privacidade e confidencialidade, sendo momento fundamental para estabelecimento de vínculo de confiança entre profissional e usuário.
II. A escuta qualificada diferencia-se da escuta comum por ser: ativa (profissional demonstra atenção através de postura corporal, contato visual, gestos); empática (coloca-se no lugar do outro, sem julgamentos); sem interrupções precipitadas (permite que usuário se expresse no seu tempo); atenta a comunicação verbal e não verbal (expressões, emoções, silêncios); reflexiva (faz perguntas abertas que estimulam reflexão), permitindo ao assistente social compreender situação em sua complexidade e identificar demandas manifestas e latentes.
III. No acolhimento, o assistente social deve evitar: julgamentos morais sobre escolhas e comportamentos do usuário; imposição de valores pessoais; promessas que não pode cumprir; linguagem técnica inacessível; atendimento impessoal ou burocrático; exposição da situação do usuário a terceiros sem consentimento, devendo pautar-se pelos princípios éticos de respeito à autonomia, dignidade, sigilo profissional e não discriminação.

Está correto o que se afirma em:

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), destinado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. Tem caráter especializado e requer atendimento qualificado. Considerando o PAEFI, avalie as afirmativas:

(__) O PAEFI atende situações de violência física, psicológica e sexual; negligência; abandono; violência patrimonial; tráfico de pessoas; situação de rua; discriminação por orientação sexual ou raça; trabalho infantil; afastamento do convívio familiar; outras violações de direitos, desde que os vínculos familiares NÃO estejam rompidos, caso contrário demanda serviço de alta complexidade com acolhimento.
(__) O trabalho no PAEFI inclui: acolhida e escuta qualificada; estudo social e diagnóstico sociofamiliar; atendimentos psicossociais individuais, familiares e em grupo; elaboração de Plano de Acompanhamento Familiar; orientação jurídico-social; articulação com rede de garantia de direitos; encaminhamento para serviços de políticas públicas; acompanhamento sistemático das famílias; acesso a documentação civil; apoio no acesso a benefícios, sendo atuação pautada pelo fortalecimento de vínculos, resiliência e função protetiva das famílias.
(__) O PAEFI tem caráter sigiloso e especializado, exigindo profissionais capacitados em abordagem de situações de violação de direitos, devendo o assistente social atuar com atenção às especificidades de cada tipo de violência, considerando aspectos culturais, sociais, econômicos e relacionais envolvidos, promovendo reflexão sobre situação de violência, formas de superação, prevenção de reincidência, responsabilização de agressores quando cabível através de acionamento do sistema de justiça.
(__) O PAEFI pode atender no mesmo grupo simultaneamente agressores e vítimas de violência intrafamiliar, sendo recomendado que crianças vítimas de abuso sexual participem das mesmas atividades que seus agressores para facilitar reconciliação.

Assinale a sequência correta:

A atuação em equipes multiprofissionais é característica dos serviços socioassistenciais, envolvendo assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados, entre outros. O trabalho interdisciplinar potencializa intervenções e amplia compreensão das situações. Considerando trabalho em equipe, avalie as afirmativas:

(__) O trabalho multiprofissional caracteriza-se pela atuação conjunta de profissionais de diferentes áreas do conhecimento que compartilham informações, planejam intervenções, realizam estudos de caso, construem consensos sobre encaminhamentos, respeitando especificidades de cada profissão e contribuições específicas de cada área, sendo que o assistente social contribui com análise das determinações sociais, econômicas, culturais e políticas das situações atendidas.
(__) As reuniões de equipe são espaços fundamentais para: discussão de casos complexos mediante análise multiprofissional que amplia compreensão; planejamento de ações articuladas evitando duplicidade ou lacunas; definição de fluxos e rotinas de atendimento; pactuação de responsabilidades e prazos; avaliação de resultados das intervenções; reflexão sobre práticas e educação permanente da equipe, fortalecendo co-responsabilização e alinhamento técnico-político.
(__) O assistente social ao atuar em equipe multiprofissional nunca deve preservar as competências e atribuições privativas da profissão conforme Lei de Regulamentação (Lei 8.662/93), não permitindo que profissionais de outras áreas realizem atividades privativas como coordenação de programas de assistência social, planejamento de políticas sociais, supervisão de estagiários de Serviço Social, perícia social, ao mesmo tempo que deve respeitar competências privativas das demais profissões sem realizar invasão de atribuições alheias.
(__) O trabalho em equipe multiprofissional dispensa a necessidade de registro individualizado dos atendimentos por cada profissional, sendo suficiente registro único coletivo indiferenciado, e elimina a autonomia técnica do assistente social que passa a subordinar-se inteiramente às decisões dos demais profissionais mesmo que contrárias aos princípios éticos da profissão.

Assinale a sequência correta: