Os direitos sociais surgiram a partir das lutas de classes e são definidos como aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade. Eles têm como objetivo reduzir as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelo modo de produção capitalista. Eles representam garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, essenciais para assegurar dignidade, igualdade e condições básicas de vida. Ao proteger áreas como saúde, educação, trabalho e moradia, eles buscam reduzir vulnerabilidades sociais e promover justiça. A violação de direitos sociais ocorre quando agentes públicos ou privados, por ação ou omissão, restringem, anulam ou ferem esses direitos. São exemplos de violações de direito: o trabalho análogo à escravidão; a falta de moradia e segurança alimentar; o acesso precário à saúde e educação; a violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos etc. Para o enfrentamento desse cenário de desproteções em vários níveis de complexidade, a Assistência Social organiza a prestação dos atendimentos à população por níveis de proteção: a Básica e a Especial. Quando tratamento especificamente da Proteção Social (PSE), sabemos que ela é dividida em média e alta complexidade e é especificamente direcionada a famílias e indivíduos que vivenciaram situações de violação de direitos e encontram-se com os vínculos familiares/comunitários fragilizados ou rompidos. Qual é o foco do trabalho da Proteção Social Especial de média complexidade?

A Resolução CFESS nº 1.114, de 14 de setembro de 2025, estabelece as condições éticas e técnicas para o exercício profissional da(o) Assistente Social, reconhecendo que tais condições são essenciais para a consolidação da autonomia profissional. No que se refere à autonomia profissional, pode-se afirmar que:

São objetivos da Assistência Social de acordo com a legislação social vigente:

O objetivo do Programa Bolsa Família é a promoção e a inclusão social de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Quando tratamos da gestão dos benefícios de transferência no Brasil, temos que ela é compartilhada e realizada de forma descentralizada entre os entes federados. As atividades e procedimentos que compreendem a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família são:

A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS 2012) destaca o território como base de organização do SUAS (Sistema Único da Assistência Social), sendo que os serviços devem obedecer à lógica de proximidade do cidadão e localizar-se em áreas de incidência de vulnerabilidade e riscos para a população. De acordo com a política de assistência social, como podemos definir território?

Como pode ser definido o Parecer Social?

Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural e assegurar que suas ações tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. Este são os principais objetivos de qual política pública?

A defesa intransigente dos direitos humanos; o posicionamento em favor da equidade e justiça social; o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, são princípios fundamentais de qual legislação?

A Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993) e o Código de Ética Profissional (Resolução CFESS nº 273/93) são legislações que regulamentam a prática profissional de qual profissão?

De acordo com a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social 1993), a assistência social é organizada através de quais tipos de proteção?