Para promover e defender os direitos de crianças e adolescentes, quando ameaçados e violados e controlar as ações públicas decorrentes, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá priorizar alguns determinados mecanismos estratégicos de garantia de direitos. Estes incluem:

I.Formação de operadores do Sistema.

II.Gerenciamento de dados e informações.

III.Mobilização social em favor da garantia de direitos.

Fonte: https://www.legisweb.com.br/

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação aos aspectos institucionais da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas abaixo:

I.Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal direta e indireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.

II.Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de deficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

III.Poderão ser instituídas outras instâncias deliberativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que integrarão sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.

É CORRETO o que se afirma em:

O financiamento e a execução de programas e serviços do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) em conjunto com os demais entes federados são competências atribuídas:

Sobre os princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) A universalidade consiste no princípio de oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

(__) A integralidade da proteção social consiste no princípio no qual todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

(__) A intersetorialidade consiste no princípio de integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

No que se refere aos direitos da criança e do adolescente, analise a afirmativa abaixo:

Compete ao_______ promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.

Fonte: https://www.legisweb.com.br/

Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna acima:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a uma segurança afiançada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial.

As Normas Operacionais da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001 e 01/2002) representaram uma tentativa do Ministério da Saúde de equacionar o problema de acesso da população brasileira aos serviços de saúde nos níveis de maior complexidade sob a perspectiva territorial, tendo como fulcro: ____________________________.

(https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/handle/icict/10360/217.pdf?sequence=1#) – (P.16)

Marque a alternativa com a expressão correta para completar o enunciado.

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde; a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

(L8080 (planalto.gov.br))

Analise o caput do Art. 3º e marque a alternativa com os dados que completam coerentemente o Parágrafo único.

Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar:

I – Físico.
II – Mental.
III – Social.
IV – Familiar.
V – Coletivo.

Marque a alternativa com a série correta para completar o Parágrafo único.

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm#:~:text=L8142&text=LEI%20N%C2%BA%208.142)

Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III - Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
V - Despesas de custeio com internação de emergências e urgências da população carente.
VI - Investimentos e despesas de custeio previstos para atendimento em hospitais municipais.

Marque a série de incisos coerentes com o caput do Art. 2º.

A Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispõe sobre a política nacional do, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

(L8842 (planalto.gov.br)

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com o princípio que não contempla o caput do Art. 3º, que institui: “A política nacional do idoso reger-se-á por princípios: