O Benefício de Prestação Continuada – BPC, está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, sendo o mesmo a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que não possua meios de prover a própria manutenção, nem a ter provida pela sua família. No caso da pessoa com deficiência, esta condição caracteriza-se como algo que lhe cause impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter acesso a este tipo de benefício, diferente dos benefícios previdenciários, não é necessária a contribuição ao INSS, porém é necessário cumprir alguns requisitos. Analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

I- Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.

II- As pessoas idosas e com deficiência devem passar por avaliação médica e social feitas através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

III- A inscrição no Cadastro Único para programas sociais e facultativa ao beneficiário e sua família.

IV- A gestão do BPC é feita pelo Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício. A operacionalização é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

V- Para o BPC, considera-se família: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS afirma que a participação social deve ser uma estratégia presente na gestão do Sistema Único de Assistência Social, por meio de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo. Ainda de acordo com a NOB as Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social. “As conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (NOB/SUAS 2012). Em qual periodicidade se dá a convocação ordinária das conferências de assistência social pelos conselhos de assistência social?

De acordo com a Lei 8.662/93, que dispõe sobre a profissão do assistente social, com alterações feitas pela Lei 12317/2010, é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observada algumas condições, tais como: possuir diploma de curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido e expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país ou devidamente validado caso tenha cursado fora do país e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). De acordo com essa legislação a duração de trabalho do Assistente Social semanal é de:

A LOAS em sua seção IV artigo 24 trata sobre os Programas de Assistência Social, os quais compreendem ações integradas e complementares com objetivo de incentivar e melhorar os benefícios e serviços socioassistenciais. Assinale a alternativa que NÃO contenha um programa de assistência social.

A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, afirma em seu artigo 1º que: “ A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Assinale a alternativa correta sobre o chamado mínimo social dentro da atuação profissional do assistente social.

Esmeralda Ortiz é uma criança negra de 10 anos de idade que foi encaminhada à Joana, assistente social inserida no serviço da Proteção Social de Média Complexidade, pois se encontrava em situação de risco pessoal e social. No acolhimento à criança, constatou-se que a Esmeralda sofria violência física e psicológica, pois a mãe a esperava dormir e cometia inúmeras agressões, geralmente com bitucas de cigarro e pedaços de pau. Durante o atendimento, Esmeralda estava com receio de que as violências continuassem sendo perpetradas no âmbito do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Com base nos pressupostos políticos, éticos, técnicos e legais para intervenção profissional da Joana, assinale a alternativa INCORRETA.

A reconfiguração dos espaços ocupacionais é resultante das profundas alterações sócio-históricas, com mudanças regressivas nas relações entre o Estado e a sociedade, em um quadro de recessão na economia internacional e nacional, submetida a ordem financeirizada do capital. No Brasil, as fronteiras profissionais, o objeto de intervenção profissional e os espaços de atuação sofrem significativas alterações com as dinâmicas neoliberais e neoconservadoras. Considerando as determinações contemporâneos nas políticas sociais, analise as afirmativas em relação aos rebatimentos do neoconservadorismo na Seguridade Social.

I. O neoconservadorismo invade a seara das profissões, reatualizando a herança conservadora que marca a trajetória sócio-histórica do Serviço Social, através da psicologização das relações sociais e das bandeiras pós-modernas e autoritárias da naturalização da ordem social, da laicidade do Estado e do tradicionalismo.

II. O neoconservadorismo aliado ao neoliberalismo propõe um empreendimento político e ideológico de cunho moralizador e meritocrático da Política de Assistência Social, através de uma ampla estratégia de focalização e mistificação que culpabiliza os usuários dos serviços sociais.

III. O neoconservadorismo reduz a Seguridade Social às práticas clientelistas e assistencialistas, denunciando à caridade das ações pontuais que não se relaciona ao debate das políticas sociais.

IV. O neoconservadorismo requer refundar a política, mas defende a concepção da Seguridade Social inscrita na Constituição de 1988, apostando na participação e mobilização de setores conservadores, no controle popular, na universalização dos direitos e na integralidade das ações voltados à segurança pública.

Assinale a alternativa CORRETA.