A configuração do Estado brasileiro tem a setorização e a fragmentação como base da estruturação histórica das políticas públicas, concebidas e organizadas para serem implementadas isoladamente, sem que haja planejamentos conjuntos e ações articuladas. Essa lógica setorial está presente nos três níveis de governo e se expressa na formulação, na coordenação e na execução dos serviços públicos; via de regra, cada área define normativas e procedimentos.

Contrariamente a essa lógica, como uma estratégia de gestão pública democrática, o compartilhamento de responsabilidades e atribuições das diversas áreas que integram a política pública possibilita maior

Em se tratando dos direitos socioassistenciais, é correto afirmar que as responsabilidades da Política de Assistência Social envolvem, por um lado, direitos cuja concretização é de sua competência direta; por outro, apoia o acesso àqueles efetivados por meio de outra política ou de um conjunto de políticas. Essa perspectiva guarda coerência com um dos princípios da Assistência Social de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas e é igualmente compatível com o direito socioassistencial à Proteção Social por meio da

Vulnerabilidade não é sinônimo de pobreza; também não é um estado, uma dada condição, mas uma zona instável que as famílias podem atravessar, nela recair ou nela permanecer. Estar em vulnerabilidade social significa ter as respostas alteradas ou diminuídas diante de situações de risco ou constrangimentos naturais da vida, mas também a capacidade de resistir e construir estratégias para conviver em ambientes desfavoráveis e circunstâncias difíceis, ou seja, uma disposição para enfrentar confrontos e

A desigualdade e a concentração de renda resultam de mudanças na esfera da produção, associadas à nova hegemonia liberal-financeira. No Brasil, identifica-se uma sociedade desigual que radicaliza a questão social, amplia estratégias de subalternização e assume configurações e expressões que condensam múltiplas disputas, colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização. Dispondo de uma dimensão estrutural, a questão social e suas expressões atingem visceralmente a vida dos sujeitos no embate pelo respeito aos direitos civis, sociais e políticos e aos direitos humanos, em uma luta aberta pelo(a)

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento:

I.Do Ministério Público.

II.A pedido da ofendida.

III.A pedido da sociedade.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são receitas que compõe o orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal:

I.Receitas da União.

II.Receitas das contribuições sociais.

III.Receitas de outras fontes.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, em casos de atendimento pela autoridade policial, o pedido da ofendida tomado a termo, deverá conter:

I.Qualificação da ofendida e do agressor.

II.Gênero e religião dos dependentes.

III.Descrição redundante do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

É CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa que corresponde ao responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Conforme estabelecido na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, em condições de liberdade e de dignidade, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:

I.Físico.

II.Mental.

III.Imoral.

IV.Espiritual.

V.Social.

É CORRETO o que se afirma em:

Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, é dever:

I.Da família.

II.Da comunidade.

III.Da sociedade em geral.

IV.Do Poder público.

É CORRETO o que se afirma em: