De acordo com o Art. 4° da Lei 8.142 de 1990, os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem dispor dos seguintes requisitos para receber os recursos previstos nesta Lei:

I. Fundo de Saúde.

II. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

É CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional para a População em Situação de Rua institucionalizada pelo Decreto n° 7.053/2009 dentre os objetivos dessa política, alguns estão dispostos abaixo, EXCETO:

Conforme disponibilizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) constam como algumas seguranças afiançadas descritas abaixo, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), a assistência social tem como um de seus objetivos, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I.A garantia de meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção
II.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
III.A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
É CORRETO o que se afirma em:

Dentre as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, marque a alternativa CORRETA:

Conforme estabelecido no Código de Ética Profissional do Assistente Social, a comunicação fundamentada de qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional, deve ser denunciada ao:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Diante disso, são algumas das competências do Distrito Federal em relação as ações na área de assistência social:

I.Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
II.Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
III.Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes. Em relação a esses membros, é CORRETO afirmar que:

No que se refere a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social − NOB-RH/SUAS, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)Esta Norma é um instrumento de gestão que só terá eficácia se o seu conteúdo for amplamente pactuado e assumido entre os gestores da Assistência Social e se houver adesão às suas diretrizes.

(__)Esta Norma visa, desse modo, à consolidação da Assistência Social como uma política pública e à garantia da ampla participação da sociedade civil nessa consolidação.

(__)Esta Norma surge num contexto de reestruturação e requalificação do setor público no Brasil, com um decisivo investimento na máquina administrativa estatal e nos servidores públicos federais.
Fonte: https://www.social.go.gov.br/files/arquivosmigrados/54ea65997b6c44c14aa59c27bc4946a1.pdf


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993.
Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/ public/NOBSUAS_2012.pdf

Analise as afirmativas abaixo, no que se refere a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS).

I.O caráter desta norma operacional refere-se a uma nova etapa necessária para o aprimoramento do SUAS, por meio da introdução de novas estratégias de financiamento e gestão, consubstanciadas na instituição dos blocos de financiamento, na pactuação de prioridades e metas, valorização da informação, do monitoramento e do planejamento como ferramentas de gestão e na instituição de um novo regime de colaboração entre os entes, por meio do apoio técnico e financeiro, orientado por prioridades e para o alcance das metas de aprimoramento do sistema.

II.As ações de gestão do trabalho na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios devem observar os eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, nas resoluções do CNAS e nas regulamentações específicas.

III.A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social − CNAS.


É CORRETO o que se afirma em: