A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. A Política Nacional de Assistente Social (PNAS) tem por objetivos, EXCETO:

Os assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes trabalhadoras. Sobre a questão social e o serviço social, é INCORRETO afirmar que:

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se esse Estatuto:

Considerando as exigências de normatização específicas de um Código de Ética Profissional (CEP) e sua real operacionalização, o CEP de 1993 possui valores e princípios que são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. São princípios fundamentais do CEP de 1993, respectivamente:

Sabe-se que as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa possuem particularidades e se constituem em diferentes níveis de apreensão da realidade da profissão; entretanto, devem ser entendidas como indissociáveis entre si, formando uma unidade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

No tocante ao processo sócio-histórico que permeia o exercício e a formação profissional do serviço social no Brasil e na América Latina, sabe-se da relevância central do movimento de reconceituação. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

“A formulação de políticas sociais, com as atuais exigências de democratização do espaço público, tende a atravessar o espaço estatal e civil da sociedade brasileira, deixando de ser cada vez mais decisão adstrita ao âmbito da gestão e do poder. Cabe, entretanto, a gestores e técnicos processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, dando-lhes vazão e conteúdo no processo de planejamento e gestão, orientando a sua formatação e execução” (Teixeira, 2009, p. 02). Fonte: TEXEIRA, Joaquina Barata. Formulação, administração e execução de políticas públicas In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, CFESS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. 2009. Disponível em: .Acessado em: 11/09/2024

Sobre a temática do planejamento social, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o SENSO SUAS 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (Brasil, 2023), existiam em 2023 em todo o país 8.775 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O CRAS é um dos diversos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) regulamentados pela lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, sendo este especificamente destinado à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. Fonte: BRASIL, Câmara dos Deputados. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília – DF, Diário Oficial da União, 8 de dezembro de 1993. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm >Acessado em: 04/09/2024
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações), analise os itens a seguir.
I- Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.
II- A vigilância socioassistencial visa a realizar o controle social com fim de garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
III- São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, podem atuar nos seguintes âmbitos: atendimento, assessoramento aos beneficiários do SUAS, e na defesa e garantia de direitos.
IV- As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial do SUAS, sendo de responsabilidade privativa dos entes públicos o seu provimento.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Serviço Social em 2024 comemora 80 anos de inserção e luta na Previdência Social, política social do sistema de seguridade social brasileiro, a qual foi umas das primeiras áreas de atuação da profissão no país. No que se refere ao sistema de seguridade social brasileiro, inserido na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que está CORRETA.

Conforme afirma o Conselho Nacional de Educação (parecer CNE/CES nº 492/2001): “O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço socioinstitucional, objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática” (Brasil, 2001, p. 14). Em Serviço Social, o estágio só poderá ocorrer sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais. Fonte: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Resolução CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008. Regulamenta a Supervisão Direta De Estágio No Serviço Social. Disponível em: < https://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao533.pdf>.Acessado em: 16/09/2024.
De acordo com a Resolução CFESS nº 533/2008, a qual regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.