De acordo com a Política Nacional de Assistência Social PNAS (2004), a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; e, convívio ou vivência familiar. Sobre os conceitos destas seguranças, marque a alternativa CORRETA:

A

A segurança de rendimentos é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social. Isto supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações. É próprio da natureza humana o comportamento gregário. É na relação que o ser cria sua identidade e reconhece a sua subjetividade. A dimensão societária da vida desenvolve potencialidades, subjetividades coletivas, construções culturais, políticas e, sobretudo, os processos civilizatórios. As barreiras relacionais criadas por questões individuais, grupais, sociais por discriminação ou múltiplas inaceitações ou intolerâncias estão no campo do convívio humano. A dimensão multicultural, intergeracional, interterritoriais, intersubjetivas, entre outras, devem ser ressaltadas na perspectiva do direito ao convívio.

B

Por segurança da acolhida, entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário, e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade. A conquista da autonomia na provisão dessas necessidades básicas é a orientação desta segurança da assistência social. É possível, todavia, que alguns indivíduos não conquistem por toda a sua vida, ou por um período dela, a autonomia destas provisões básicas, por exemplo, pela idade - uma criança ou um idoso -, por alguma deficiência ou por uma restrição momentânea ou contínua da saúde física ou mental.

C

A segurança da vivência familiar é a necessidade de separação da família ou da parentela por múltiplas situações, como violência familiar ou social, drogadição, alcoolismo, desemprego prolongado e criminalidade. Podem ocorrer também situações de desastre ou acidentes naturais, além da profunda destituição e abandono que demandam tal provisão.

D

A segurança de autonomia significa alterar a forma de articulação das ações em segmentos, privilegiando a universalização da proteção social em prejuízo da setorialização e da autonomização nos processos de trabalho.

E

A segurança do convívio compreende a ênfase da proteção social especial que deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento.

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3393592 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Assistência SocialConselhos de Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Conforme o que se preconiza na Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993, é condição de repasse para o Financiamento da Política de Assistência Social entre os fundos Nacional, Estadual e Municipal:

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3393591 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

De acordo com o que se afirma na Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, julgue os itens a seguir sobre o que compete o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda no CADÚnico.

I. A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.

II. O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.

III. Os dados do CNIS, incluídos no CadÚnico, poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, no qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

IV.O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

V. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.

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3393590 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Assistência Social
Políticas SociaisPolíticas Sociais no pós CF/1988

A assistência social é a política pública que faz parte da Seguridade Social brasileira. Sobre ela é correto afirmar:

A

Um de seus objetivos é o respeito à dignidade do cidadão.

B

Uma de suas diretrizes é a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

C

Uma de suas diretrizes é a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

D

Uma de suas diretrizes é a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

E

Um de seus objetivos é a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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3393589 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Proteção SocialProteção Social Básica
Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, a rede socioassistencial pode ser definida como:

A

Conjunto de ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência, definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, não se caracterizando como ações continuadas.

B

Conjunto de atividades continuadas, que visam a melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa lei.

C

Conjunto de atividades de produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

D

Conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de “básica” e “especial”, bem como ainda por níveis de complexidade.

E

Conjunto de atividades de identificação de pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono.

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3393588 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade

“É uma unidade pública que se constitui como pólo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade”.

Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/ Normativas/NOB-RH_SUAS_Anotada_Comentada.pdf. Acesso em 14 de agos. de 2024. Fonte: Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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3393587 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica

A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que nesta política pública trabalham, com a finalidade de potencializar as possibilidades de emancipação de seus usuários. Sobre os princípios éticos para os trabalhadores da assistência social, assinale a alternativa CORRETA:

A

A composição das equipes de referência é composta por categorias profissionais de nível médio e superior orientadas por códigos de ética e, portanto, agregam essa dimensão aos serviços e benefícios, à gestão do SUAS.

B

Para a construção do vínculo entre o trabalhador e o usuário é fundamental a criação de estratégias simples, como expor a credencial para que o usuário possa tratá-lo pelo nome, mas o trabalhador, por sua vez, não precisa tratar o usuário pelo nome, considerando a quantidade enorme de pessoas que passam pelos serviços todos os dias.

C

Não existe necessidade de sigilo profissional, considerando que a assistência social se utiliza de diversos bancos de dados para gerenciar os processos de seus benefícios sociais.

D

Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social, é um princípio ético, desde que o trabalhador da assistência social perceba inclinações para o trabalho no usuário demandante.

E

A defesa intransigente dos direitos socioassistenciais é um princípio ético disposto na NOB-RH/SUAS.