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Respondida
A divisão de competências dentro do Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo (SINASE) entre os entes
federativos é essencial para a efetividade e eficiência do
atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.
Esta estrutura permite que as políticas e programas
sejam mais precisas e adequadas às realidades,
garantindo que as medidas socioeducativas sejam
implementada de maneira justa e eficaz.
Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:
Compete aos Estados cadastrar-se no Sistema
Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados
necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
Respondida
Simone, uma mulher de 49 anos, mãe solteira, vítima de violência
doméstica por parte do namorado, reside com seus dois filhos,
Fátima, de 9 anos, e Fábio, de 14 anos de idade. No momento, Simone está passando por dificuldades financeiras
severas, pois não consegue arrumar emprego e sua condição de
moradia é precária. Fátima encontra-se acolhida em programa de
acolhimento familiar e Fábio, que se envolveu com o tráfico de
drogas, está cumprindo medida socioeducativa de liberdade
assistida.
No contexto da assistência social no Brasil, em relação ao
atendimento a Simone diante de cada risco vivenciado, é correto
afirmar que:
A
a proteção social básica ofertada pelo Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS) atuará em relação às dificuldades
financeiras e de moradia. Já a proteção social especial
prestará o atendimento assistencial no caso de violência e de
cumprimento de medida socioeducativa de Fábio, não
considerando a situação de Fátima, pois as normas que
regem a Política Nacional de Assistência Social não se aplicam
a crianças em acolhimento familiar, aplicando-se nesse caso o
Estatuto da Criança e do Adolescente;
B
o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atenderá
Simone avaliando sua situação socioeconômica e as
condições de vulnerabilidade e violência. Quanto à medida
socioeducativa em meio aberto, que deve ser cumprida por
Fábio, terá acompanhamento sistemático e monitorado pelos
serviços de média complexidade da proteção social básica
pelo Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS). Já o acolhimento de Fátima será
acompanhado por um serviço de alta complexidade;
C
a proteção social especial se divide em serviços de média
complexidade e alta complexidade. Quanto à violência sofrida
por Simone e o acompanhamento do cumprimento da
medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada a
Fábio, haverá o acompanhamento pelo CREAS. Já a proteção
social básica atenderá Simone em relação à situação
socioeconômica e de moradia. No mais, a equipe do
acolhimento familiar, que é um serviço inserido na proteção
social especial de alta complexidade, acompanhará Fátima;
D
as proteções sociais básica e especial serão ofertadas para
Simone pela rede de saúde, de forma integrada, diretamente
pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de
assistência social vinculadas ao SUS, respeitadas as
especificidades de cada ação, pois há situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, dado que no
presente caso há situação de risco pessoal e social, por
ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos,
uso de substâncias psicoativas e cumprimento de medidas
socioeducativas;
E
a proteção social especial de serviço de baixa complexidade
que envolve o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS) irá atender Simone, Fábio e Fátima
por cada risco social vivenciado. Já a proteção social básica
ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) não atuará em favor de Simone e sua família, uma vez
que atende apenas para a prevenção da incidência de risco;
eles, porém, poderão ser atendidos pelas entidades sem fins
lucrativos de assistência social.
Respondida
O Plano Nacional de Políticas para Mulheres vigente (PNPM 2013/2015) foi construído por ocasião da Conferência
Nacional de Políticas para Mulheres, fruto da escuta de gestoras de políticas públicas para mulheres e representantes
da sociedade civil organizada.
No que diz respeito à educação para a igualdade e cidadania, NÃO é correto afirmar que o referido Plano
Respondida
Quanto ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é CORRETO afirmar que
A
a organização da assistência social tem por diretriz a centralização político-administrativa, com comando único apenas no
âmbito da União.
B
a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assistência Social (Suas).
C
o Cras (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
D
o Cras (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de
abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção básica às famílias.
E
a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos
sociais.
Respondida
De acordo com a Lei 8662/93 e suas regulamentações, a elaboração e emissão de opiniões técnicas em Serviço Social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é uma atribuição:
Respondida
Assinale a alternativa correta de acordo com a organização da assistência social.
A
As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, a exemplo do Centro de Referência de Assistência Social, possuem autonomia administrativa, orçamentária e financeira, estando dispensadas de promoverem a interface com as demais políticas públicas do ente federado que a integram.
B
Os recursos do Sistema Único de Assistência Social são destinados à execução das ações continuadas de assistência social em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, sendo vedada a sua aplicação para o pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dessas ações.
C
O Ministério da Assistência Social, anualmente, divulgará os requisitos mínimos para a formação das equipes de referência dos Centros de Referência de Assistência Social, bem como os tipos e as modalidades de atendimento que deverão ser garantidas aos usuários do sistema socioassistencial.
D
As instalações dos Centros de Referência de Assistência Social devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
E
Localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, o Centro de Referência de Assistência Social tem como característica a abrangência e a gestão municipal, estadual ou regional com interface com as demais políticas públicas, serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Respondida
De acordo com o artigo 5º da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade, identifique quais são alguns dos princípios que orientam essa política.
A
Exclusão da convivência familiar e comunitária, com foco em atendimento institucionalizado e segregado para pessoas em situação de rua.
B
Atendimento especializado apenas para pessoas com deficiência, sem considerar outros grupos sociais vulneráveis.
C
Respeito à dignidade da pessoa humana, direito à convivência familiar e comunitária, valorização e respeito à vida e à cidadania, atendimento humanizado e universalizado, e respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
D
Aplicação de medidas punitivas para pessoas em situação de rua, sem respeito às condições sociais ou diferenças individuais.
E
Restrição do atendimento universalizado e humanizado apenas para a população idosa em situação de rua, sem foco em outros grupos.
Respondida
Para compreender o ciclo das políticas públicas, dois conceitos fundamentais precisam ser alinhados. Quais são eles?
A
O conceito de políticas públicas, que diz respeito à gestão de empresas privadas, e a noção de ciclo, que se refere exclusivamente ao calendário fiscal.
B
O conceito de políticas públicas, que trata das ações e decisões governamentais para resolver problemas sociais, e a noção de ciclo, que refere-se às fases ou etapas pelas quais essas políticas são implementadas ao longo do tempo.
C
O conceito de políticas públicas, que envolve apenas a criação de leis, e a noção de ciclo, que se limita à etapa de planejamento estratégico.
D
O conceito de políticas públicas, que trata da distribuição de recursos financeiros, e a noção de ciclo, que se refere apenas ao controle de qualidade das políticas implementadas.
E
O conceito de políticas públicas, relacionado à atuação de ONGs, e a noção de ciclo, que descreve as eleições e mudanças de governo.
Respondida
No contexto da participação popular, mesmo com a conquista de espaços, legitimidade, estruturas adequadas para aprimorar as políticas e a disposição política para o diálogo, seu exercício exige, no mínimo, qualificação.
Sobre o papel da qualificação na participação popular em políticas públicas, é correto afirmar:
Respondida
A formação de pesquisadores no Serviço Social tem se deparado com muitas dificuldades.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.