Em linhas gerais, duas são as referências que modelaram o Poder Judiciário contemporâneo, sobretudo em termos ocidentais, a França e os Estados Unidos da América (EUA), não por acaso responsáveis por dois dos mais significativos movimentos revolucionários que, embalados por ideais iluministas e ocorridos em fins do século XVIII, foram decisivos para a queda do Antigo Regime absolutista.

Quando o texto se reporta ao novo enfoque adotado pelo Poder Judiciário no contexto histórico do advento do denominado Estado de Bem-Estar Social, no pós-Segunda Guerra Mundial, ele reafirma as mudanças significativas ocorridas no mundo do Direito e da Justiça em face da nova realidade social, política e econômica com a qual o mundo passou a conviver, ainda que de modo não uniforme e universalizado.

Afora a possível — mas discutível — exceção de Juscelino Kubitschek de Oliveira, o JK dos 50 anos em 5, do Plano de Metas e eleito com esmagadora maioria de votos, não se conhecem outros políticos brasileiros que, da redemocratização de 1945 aos dias atuais, tenham chegado à presidência da República portando traços messiânicos, o que, literalmente, contradiz o texto.

Quando se reporta à ação política “orientada para a negociação direta com o governo”, praticamente alijando ou reduzindo bastante o caráter mediador do Poder Legislativo, o texto permite inferir que o Estado brasileiro, identificado com o Poder Executivo, tende a ser visto como todopoderoso, oscilando entre os variados matizes da repressão e do paternalismo.

Categoria conceitual cara a Raimundo Faoro para a interpretação que faz do Brasil, especialmente em sua obra Os Donos do Poder, patrimonialismo define-se, objetivamente, pela frontal distinção entre poder estatal e poder privado, de modo que suas esferas de atuação estejam sempre bem delineadas.

O texto chama a atenção para a “excessiva valorização do Poder Executivo” na configuração do Estado brasileiro. Em apoio à tese, pode-se tomar como exemplo o fato de que os direitos sociais foram instituídos sob regimes autoritários, quando o Poder Legislativo ou não existia ou não passava de peça decorativa, o que contribui para fortalecer a imagem, junto à maioria da população, da inquestionável centralidade do Poder Executivo.

Período de claro afastamento entre Estado e Sociedade, o regime militar (1964-1985) correspondeu à etapa republicana brasileira de maior cerceamento dos direitos políticos, como o texto sugere, com o corriqueiro fechamento do Congresso Nacional, a cassação de mandatos e o cancelamento de eleições.

Ao citar o surgimento histórico dos direitos sociais no Brasil, o texto, embora sem declinar-lhe o nome, faz evidente referência a Getúlio Vargas e seu longo período de governo ( 1930 - 1945 ) , particularmente em sua fase incontrastavelmente ditatorial (Estado Novo), contexto em que surgiu, por exemplo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A linha de argumentação utilizada no texto, principalmente ao destacar as condições existentes no Brasil à época da colonização, remete à constatação de que, ao contrário do Estado e das instituições que o compõem, a idéia de direitos e de cidadania não constitui propriamente fenômeno histórico, mas resposta conjuntural à crise do Estado liberal que o século XX vivenciou.

O texto parece se equivocar ao conferir ao corporativismo uma força que, nem de longe, conseguiu imprimir aos trabalhos constituintes de 1987-8. Afinal, a Carta de 1988, apropriadamente chamada de Constituição Cidadã, traduz, de forma inédita no país, o grau de elevada densidade e autonomia alcançado pela sociedade civil brasileira, ao superar séculos de negação da cidadania.