Na estrutura das leis, a parte preliminar compreende a epígrafe, a ementa e o preâmbulo. Com base nisso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

________ é o título, a parte inicial da lei, o nome da norma.

________ é a linha escrita que vem logo acima do art. 1º, indicando o órgão, a instituição ou a autoridade que é competente para que aquele ato legislativo seja praticado.

________ constitui-se no título explicativo da norma jurídica, ou seja, o texto que vai informar o conteúdo de que trata a lei, resumindo o objetivo da matéria.

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação e jurisprudência consolidada.

Sobre a fundamentação filosófica dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir:


I. Para Norberto Bobbio, os Direitos Humanos são conquistas históricas, resultantes de lutas sociais e transformações políticas, e não verdades naturais ou absolutas.

II. Em Immanuel Kant, os Direitos Humanos se fundamentam na dignidade e autonomia moral de cada ser racional, que deve ser sempre tratado como fim em si mesmo.

III. Na perspectiva de Paulo Freire, os Direitos Humanos se vinculam à prática libertadora e à superação das formas de opressão, expressando o processo de humanização e conscientização do ser humano.


É correto o que se afirma em:

O ensino de fundamentos jurídicos nas trilhas de aprofundamento da Educação Profissional e Tecnológica, conforme o Currículo Base do Ensino Médio do Território Catarinense − Caderno 5, deve contribuir para uma formação integral e crítica do estudante. Nesse sentido, a abordagem pedagógica mais coerente consiste em:

O debate contemporâneo sobre a atividade judicial nos chamados “casos difíceis” (hard cases) opõe o positivismo jurídico de H.L.A. Hart à teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin. Outrossim, variadas correntes filosóficas, como o Jusnaturalismo e o Realismo Jurídico, já se debruçaram sobre a difícil questão de compreender a natureza do direito e da atividade judicial. Assinale a alternativa que descreve corretamente a postura exigida do juiz segundo a teoria de Ronald Dworkin.

A Constituição de 1988 consagra o princípio da laicidade, estabelecendo a separação entre Estado e instituições religiosas e garantindo a liberdade de crença no Brasil. A sociologia da religião utiliza esse marco para compreender como diferentes grupos disputam direitos, influenciam políticas públicas e convivem em sociedades plurais. Nessa perspectiva, conclui-se que

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra uma resolução do órgão regulador de aviação que autorizava a cobrança, à parte, por alguns serviços em voos domésticos.

Em contestação, as companhias aéreas argumentaram que a resolução baratearia o custo da passagem, de modo que mais pessoas poderiam viajar e realizar seus sonhos pessoais, ainda que com menos privilégios incluídos.

O argumento desenvolvido em contestação melhor reproduz, do âmbito da filosofia jurídica, o conceito de justiça

Foi instituído um grupo de trabalho no âmbito de certa escola judiciária com o objetivo de discutir a influência da análise econômica do direito no exercício da função jurisdicional.
Na ocasião, foi ressaltado o papel do utilitarismo nesse processo, sendo ofertadas três proposições para discussão, que indicariam algumas de suas características.

De acordo com as proposições, o utilitarismo seria:

I. estrutural, não propriamente consequencialista;
II. uma espécie de teoria moral substantiva;
III. comprometido com o bem-estar coletivo.

Em relação às proposições, o grupo entendeu, ao fim das discussões, que está correto o que se afirma em

Em uma ação coletiva submetida à apreciação do órgão jurisdicional competente, o demandante afirmou que o mecanicismo do raciocínio subsuntivo não se ajusta à frenética mutabilidade da realidade circundante e às vicissitudes de cada caso concreto, que não podem ser petrificados.

De modo correlato à dinâmica do Direito, com ela coexistindo, tem-se a necessidade de ser assegurado, na melhor medida possível, o primado da segurança nas relações jurídicas e a previsibilidade das decisões judiciais.

Na opinião do demandante, os referidos objetivos devem ser alcançados na perspectiva da lógica do razoável, o que significa dizer que