3486492 Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Administrador Hospitalar
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Filosofia do DireitoPerspectivas Filosóficas de Justiça

Com relação ao conceito de equidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Para um resultado final equitativo há que distribuir desigualmente entre os desiguais.

II. Equidade e universalidade são conceitos equivalentes em seus modelos de distribuição.

III. O controle social é condição indispensável para a obtenção da equidade no acesso.

Assinale:

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2349147 Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Assistente Administrativo
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Filosofia do DireitoDireito, Moral e Justiça

Para fins didáticos, a ciência jurídica comporta uma divisão em direito público e privado. O direito público, por sua vez, sob uma ótica contemporânea e globalizada, ainda permite uma subdivisão em direito público externo e direito público interno. Sobre as definições, qual está incorreta?

A

Direito público: regula as relações em que o Estado é parte, ou seja, relações entre governantes e governados, em uma perspectiva vertical, regendo sua organização, atuando com supremacia e visando sempre o interesse público.

B

São considerados ramos do direito público as seguintes áreas: constitucional, tributário, penal, processual, econômico, financeiro, ambiental, urbanístico, eleitoral.

C

Direito privado: regula as relações entre particular e público, em uma perspectiva horizontal, atuando com igualdade. São considerados ramos do direito privado as seguintes áreas: civil, empresarial, trabalho.

D

Direito público interno: aborda as atividades administrativas tendo em vista os fins interiores do Estado. Direito público externo: regula as relações entre países diferentes.

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2348772 Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Filosofia do DireitoDireito, Moral e Justiça

Assinale a alternativa relativa à antinomia própria, segundo o entendimento de Maria Helena Diniz

A

quando há desarmonia numa ordem jurídica pelo fato de dela fazerem parte diferentes idéias fundamentais entre as quais se pode estabelecer um conflito.

B

no de o legislador não ser fiel a uma valoração por ele próprio realizada.

C

quando uma conduta aparece ao mesmo tempo prescrita e não prescrita, proibida e não proibida, prescrita e proibida.

D

quando apresenta incompatibilidade entre os fins propostos por certa normas e os meios previstos por outra para a consecução daqueles fins.

E

quando há falta de uniformidade de terminologia geral.

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1251230 Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Hermenêutica Jurídica

“O texto, preceito, enunciado normativo é alográfico. Não se completa no sentido nele impresso pelo legislador. A ‘completude’ do texto somente é realizada quando o sentido por ele expressado é produzido, como nova forma de expressão, pelo intérprete. Mas o ‘sentido expressado pelo texto’ já é algo novo distinto do texto. A interpretação do direito opera a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular: isto é, opera a sua inserção na vida.

(GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 83).

“Nesse ponto, cabe outra advertência: a afirmação de que a súmula é (também) um texto deve ser compreendida a partir de um olhar hermenêutico. Destarte, quando afirmo que a súmula é um texto, quero dizer que este texto, ao ser interpretado, deverá ensejar uma norma (sentido) que respeite, de forma radical, a coerência e integridade do direito. Caso contrário, ela será aplicada de forma objetificada, entificadamente, isto é, será uma categoria a partir da qual se fará deduções e subsunções”.

(STRECK, Lenio Luiz. Lições de Crítica Hermenêutica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. p. 143).

A partir da leitura dos trechos acima transcritos e segundo o que deles se extrai, é CORRETO afirmar:

A

A hermenêutica fundada no aspecto literal da norma jurídica permite que o juiz a aplique de maneira uniforme e vertical a todos os casos similares, a despeito dos contornos do caso concreto.

B

A norma é identificada no direito como sinônimo de lei material e, portanto, de regra geral, impessoal e abstrata a que todos estão sujeitos e em relação a qual ninguém poderá se escusar de cumprir sob alegação de que não a conhece.

C

A interpretação é transformação de uma expressão (o texto) em outra (a norma), de sorte que a norma não é apenas o texto normativo nela transformado, pois ela resulta também do conteúdo entre o texto e os fatos (a realidade).

D

A regra jurídica a ser verticalizada para aplicação no caso concreto é extraída, pelo intérprete autêntico, por intermédio da compreensão da norma edificada pelo Poder Legislativo.

E

As súmulas são enunciados legislativos propostos pelo Poder Judiciário para uniformizar a interpretação sobre determinados temas, constituindo-se, portanto, normas que precisam ser interpretadas para que virem regras jurídicas aptas a solucionar casos concretos no futuro.

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1248638 Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Hermenêutica Jurídica

Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como

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825893 Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Filosofia do Direito

“Mister é não olvidar que a compreensão do direito como 'fato histórico-cultural' implica o conhecimento de que estamos perante uma realidade essencialmente dialética, isto é, que não é concebível senão como 'processus', cujos elementos ou momentos constitutivos são fato, valor e norma (...)"

(Miguel Reale, in Teoria Tridimensional do Direito)

Assinale a opção que corretamente explica a natureza da dialética de complementaridade que, segundo Miguel Reale, caracteriza a Teoria Tridimensional do Direito.

A

A relação entre os polos opostos que são o fato, a norma e o valor, produz uma síntese conclusiva entre tais polos.

B

A implicação dos opostos na medida em que se desoculta e se revela a aparência da contradição, sem que, com esse desocultamento, os termos cessem de ser contrários.

C

A síntese conclusiva que se estabelece entre diferentes termos, conforme o modelo hegeliano de tese, antítese e síntese.

D

A estrutura estática que resulta da lógica de subsunção entre os três termos que constituem a experiência jurídica: fato, norma e valor.

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825860 Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Hermenêutica Jurídica

Hans Kelsen, ao abordar o tema da interpretação jurídica no seu livro Teoria Pura do Direito, fala em ato de vontade e ato de conhecimento. Em relação à aplicação do Direito por um órgão jurídico, assinale a afirmativa correta da interpretação.

A

Prevalece como ato de conhecimento, pois o Direito é atividade científica e, assim, capaz de prover precisão técnica no âmbito de sua aplicação por agentes competentes.

B

Predomina como puro ato de conhecimento, em que o agente escolhe, conforme seu arbítrio, qualquer norma que entenda como válida e capaz de regular o caso concreto.

C

A interpretação cognoscitiva combina-se a um ato de vontade em que o órgão aplicador efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas por meio da mesma interpretação cognoscitiva.

D

A interpretação gramatical prevalece como sendo a única capaz de revelar o conhecimento apropriado da mens legis.

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825054 Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Hermenêutica Jurídica

“A solução do conflito aparente de normas dá-se, na hipótese, mediante a incidência do critério da especialidade, segundo o qual prevalece a norma específica sobre a geral.”

É conhecida a distinção no âmbito da Teoria do Direito entre antinomias aparentes (ou antinomias solúveis) e antinomias reais (ou antinomias insolúveis).

Para o jusfilósofo Norberto Bobbio, uma antinomia real se caracteriza quando estamos diante

A

de duas normas colidentes que pertencem a ordenamentos jurídicos diferentes.

B

de normas que colidem entre si, porém essa colisão é solúvel mediante a aplicação do critério cronológico, do critério hierárquico ou do critério de especialidade.

C

de normas colidentes e o intérprete é abandonado a si mesmo pela falta de um critério ou pela impossibilidade de solução do conflito entre os critérios existentes.

D

de duas ou mais normas que colidem entre si e que possuem diferentes âmbitos de validade temporal, espacial, pessoal ou material.

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825014 Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Hermenêutica Jurídica

Segundo o jusfilósofo alemão Karl Larenz, os textos jurídicos são problematizáveis porque estão redigidos em linguagem corrente ou em linguagem especializada, mas que, de todo modo, contêm expressões que apresentam uma margem de variabilidade de significação. Nesse sentido, assinale a opção que exprime o pensamento desse autor acerca da ideia de interpretação da lei.

A

Deve-se aceitar que os textos jurídicos apenas carecem de interpretação quando surgem particularmente como obscuros, pouco claros ou contraditórios.

B

Interpretar um texto significa alcançar o único sentido possível de uma norma conforme a intenção que a ela foi dada pelo legislador.

C

Os textos jurídicos, em princípio, são suscetíveis e carecem de interpretação porque toda linguagem é passível de adequação a cada situação.

D

A interpretação dada por uma autoridade judicial a uma lei é uma conclusão logicamente vinculante que, por isso mesmo, deve ser repetida sempre que a mesma lei for aplicada.

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824964 Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Hermenêutica Jurídica

O Art. 126 do CPC afirma que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A questão das lacunas também é recorrente no âmbito dos estudos da Filosofia e da Teoria Geral do Direito. O jusfilósofo Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico apresenta um estudo sobre essa questão. O autor denomina por lacuna ideológica a falta de uma norma