O controle interno das práticas violentas por parte da polícia pode ser realizado, no Brasil, pelas ouvidorias de polícia.

A existência e o reconhecimento de ordens jurídicas locais enfraquecem o poder do Estado e devem ser reprimidos pela ação do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Uma das inovações do PRONASCI é o fomento de uma agenda federativa compartilhada no tema da segurança, mas esse é um dos obstáculos à implantação do plano unicamente porque os municípios brasileiros não têm competência formal para realizar ações no campo da segurança pública.

Considera-se que a Lei Maria da Penha resulte da ação do movimento feminista no Brasil e da teoria feminista do direito, que denuncia as limitações de um direito predominantemente masculino.

O estímulo a soluções privadas para conflitos sociais decorre da baixa eficiência das agências públicas de controle exercido sob parâmetros legais, somada às dificuldades dos cidadãos para obter acesso à justiça.

Embora o Poder Judiciário tenha promovido mudanças na tentativa de democratizar o acesso à Justiça, considera-se que esse ainda atue como reprodutor de desigualdades sociais.

Na atualidade, ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário se abre para novos modelos de administração dos conflitos no espaço público, também tem dificuldade de permitir que a sociedade civil resolva seus próprios conflitos de forma a prescindir do formalismo.

A criação dos juizados especiais criminais, em 1995, ocorreu a partir de longo debate teórico e político a respeito do que seriam delitos de menor potencial ofensivo.