3701875 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-PE

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Fiscal - Medicina Veterinária
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Legislação

Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A ética pública impede que um servidor do CRMV utilize informações privilegiadas obtidas no cargo para beneficiar parentes que atuam na área veterinária.

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3700922 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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Legislação

No que diz respeito à Resolução CFMV n.º 1.275/2019, que dispõe acerca dos procedimentos de fiscalização, é correto afirmar que o agente fiscal, no exercício de suas atribuições, deve

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3700920 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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LegislaçãoCFMV

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.138/2016 (Código de Ética do Médico Veterinário), é direito do médico veterinário

A

prescrever tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades.

B

receber descontos ou comissões de laboratórios, distribuidoras ou produtores de medicamentos ou insumos.

C

fornecer atestados ou laudos de qualidade de medicamentos ou insumos sem comprovação científica.

D

deixar de comunicar aos seus superiores hierárquicos irregularidades relativas ao serviço.

E

praticar ou permitir a prática de atos de crueldade contra os animais nas atividades de produção.

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3700919 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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Legislação

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de médico veterinário, é correto afirmar que a fiscalização do exercício profissional é atribuição

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3700918 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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Legislação

No que diz respeito à Lei n.º 12.514/2011, que dispõe acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que

A

os Conselhos podem estabelecer valores de anuidades superiores a cinco salários mínimos para pessoas físicas.

B

a cobrança de valores referentes a serviços depende de autorização legislativa específica.

C

os Conselhos não podem estabelecer descontos a profissionais recém-inscritos.

D

a existência de valores em atraso não impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

E

os Conselhos não poderão cobrar multas por violação da ética.

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3700917 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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LegislaçãoCFMV

Conforme a Resolução CFMV n.º 1.177/2017, que dispõe acerca do enquadramento das entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, é correto afirmar que

A

os estabelecimentos de comércio de produtos veterinários estão sujeitos a registro no CRMV.

B

as empresas de controle de pragas urbanas devem ser registradas no CRMV apenas se tiverem médico veterinário em seu quadro técnico.

C

os estabelecimentos de aquicultura estão dispensados de registro no CRMV.

D

os canis de prefeituras municipais estão sujeitos apenas a cadastro, não a registro no CRMV.

E

os laboratórios de diagnóstico e pesquisa veterinária estão dispensados de registro quando vinculados a instituições de ensino.

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3700916 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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Legislação

A respeito do Decreto n.º 64.704/1969, que regulamenta a Lei n.º 5.517/1968, a carteira de identidade profissional de médico-veterinário, expedida pelos CRMVs, serve como

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3700915 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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LegislaçãoCFMV

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.260/2019, que dispõe acerca do Processo Administrativo Fiscal (PAF), o prazo para apresentação de defesa pelo autuado, contado da data da ciência do Auto de Infração, é de

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3700913 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Administrativo
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Agente Fiscal
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LegislaçãoCFMV

Conforme a Resolução CFMV n.º 1.475/2022, que dispõe acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), é correto afirmar que

A

a ART é facultativa para estabelecimentos cuja atividade básica envolva a medicina veterinária ou a zootecnia.

B

o profissional pode ser responsável técnico por, no máximo, dois estabelecimentos na mesma área de atuação.

C

a carga horária mínima de responsabilidade técnica é de 12 horas semanais, independentemente do tipo de estabelecimento.

D

a homologação da ART é de competência exclusiva do CFMV.

E

o CRMV pode estabelecer critérios de carga horária diferenciados conforme o tipo e porte do estabelecimento.

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3700912 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Administrativo
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Agente Fiscal
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LegislaçãoCFMV

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que dispõe acerca da fiscalização de estabelecimentos médicos veterinários, é correto afirmar que o Auto de Infração é um documento que

A

registra a ocorrência de não conformidades durante a fiscalização, sem caráter punitivo.

B

determina a interdição imediata do estabelecimento fiscalizado.

C

formaliza a aplicação de penalidade por infração à legislação, após o devido processo legal.

D

instaura o processo administrativo fiscal, lavrado quando constatada infração à legislação.

E

certifica a regularidade do estabelecimento perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

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