É dever do agente público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Pernambuco seguir as diretrizes do Código de Ética previsto no Decreto Estadual nº 46.852/2018.

Sobre esse Código de Ética:

Segundo a LRF, responsabilidade fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites.

Um tema de finanças públicas sobre o qual a LRF NÃO estabeleceu limites numéricos para a administração pública corresponde a

O trecho “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” se refere a um princípio orçamentário que admite exceções.

O princípio referenciado no texto e uma das respectivas hipóteses de exceção, “não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”, está em:

São fontes de abertura de créditos suplementares especiais:

I. o superávit orçamentário apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

II. os provenientes de excesso de liquidação.

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

IV. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.

Está correto o que se afirma em

Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar:

Acerca dos papéis de trabalho na auditoria interna:

Os termos e os significados estão corretos em:

Um ato de “fraude”, no contexto da auditoria interna, está melhor caracterizado em:

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre a totalidade da seguinte operação:

O Estado de Pernambuco estuda a criação de uma taxa destinada ao financiamento da saúde pública. Para isso, pretende criar uma “Taxa de Melhoria da Saúde Pública Estadual”. Como método de arrecadação, decide que as empresas do Estado serão responsáveis por financiar tal taxa, com base no faturamento delas, de forma proporcional. Quanto maior o faturamento, maior o valor da taxa. O raciocínio é que as empresas têm maior capacidade de pagamento do que pessoas físicas.

De acordo com o Código Tributário Nacional e nas disposições tributárias da Constituição Federal de 1988, essa taxa é