Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Educação superior obrigatória e gratuita para todos os brasileiros, garantida a matrícula imediata após o ensino médio.

Educação infantil obrigatória a partir dos 2 (dois) anos de idade, com prioridade para instituições privadas conveniadas.

Oferta de ensino médio apenas para estudantes que comprovarem bom rendimento no ensino fundamental.

Gratuidade do ensino público exclusivamente para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica.