Questão 4237355

4237355 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Nos termos do artigo 24 da Lei Complementar nº 701/2022 (Código Tributário do Município de Caxias do Sul), cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel ou parte dele, EXCETO aquele:

Com área inferior a 1 ha, que comprovadamente se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

Pertencente a aposentados, pensionistas ou inativos com mais de 60 anos, a aposentados por invalidez, sem limite de idade, e a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

Que componha os empreendimentos populares administrados pelo Município, até o término do prazo contratual do respectivo financiamento.

Pertencente ou compromissado legalmente com sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, desde que observados os requisitos legais para comprovação dessas condições.

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