Se a autoridade de saúde lavrar um auto de infração que contenha alguma incorreção ou omissão, isso gerará nulidade do auto de infração, se questionado pelo infrator.

Se a autoridade de saúde lavrar um auto de infração, o estabelecimento tem até trinta dias para apresentar recurso contra o auto de infração.

Se a infração sanitária for grave, a autoridade de saúde poderá lavrar um auto de imposição de penalidade de interdição, lavrando-o em duas vias.

Quando, apesar da lavratura do auto de infração subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, a autoridade de saúde lavrará auto de intimação, fixando prazo e condições para o seu cumprimento.

O prazo de validade da medida cautelar não excederá trinta dias, ou vinte e quatro horas para os bens perecíveis, ao final dos quais o bem será automaticamente liberado.