Questão 4178030

4178030 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rolador-RS

Provas:

Contador
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

De acordo a Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS):

Não incide sobre a importação de bens materiais ou imateriais, em razão do princípio da territorialidade tributária.

Incide sobre as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Não incide sobre as exportações, assegurando ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores.

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fiscalização, a cobrança e a arrecadação do IBS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Contador

40 Questões

Provas

Contador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta