a transformação societária implica a dissolução da sociedade originária e a constituição de nova pessoa jurídica, com extinção dos direitos e obrigações anteriormente existentes.

nas hipóteses de cisão parcial, a sociedade cindida é necessariamente extinta, transferindo-se integralmente seu patrimônio para as sociedades que absorverem as parcelas cindidas.

o estabelecimento empresarial constitui universalidade de bens organizada para o exercício da empresa, podendo ser objeto unitário de negócios jurídicos compatíveis com sua natureza.

a sociedade em conta de participação possui personalidade jurídica própria após a celebração do contrato social, independentemente de registro.

o empresário individual que exerce atividade empresarial sem registro na Junta Comercial não é considerado empresário para fins legais e, por isso, não pode ter sua falência decretada.