A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, regulando em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde.

A Lei nº 8.080/90 foi regulamentada pela EC 42 de 19/12/03 nos aspectos da organização do SUS, do planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa.

A Lei nº 8.080/90 regula as ações e os serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

A Lei nº 8.080/90, também chamada de lei orgânica da saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.