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Respondida
1143319
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
DAEM
Provas:
Procurador Jurídico
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Legislação Especial
Lei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
O crime de lavagem de dinheiro, do art. 1º da Lei no 9.613/98, em sua atual redação legal,
A
admite, apenas, a forma consumada, não havendo possibilidade de criminalização da figura tentada.
B
admite, apenas, a forma dolosa, não havendo possibilidade de criminalização da figura culposa.
C
admite redução de pena para partícipe que colaborar espontaneamente com as autoridades, mas não goza da mesma benesse o autor do crime.
D
só se configura se for cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
E
tem por objeto material, apenas, o produto de ilícitos definidos na legislação como crimes, excluídas as contravenções penais.
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