Questão 1284044

1284044 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Extremoz-RN

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Auditor-Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

É correto afirmar, em relação à limitação do poder de tributar, que

a União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados apenas.

de acordo com o art. 151 da Contituição Federal, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

é vedada à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

não existe nenhum tipo de vedação relacionada ao fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo.

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