O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios conforme Art. 2º da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 é vinculado ao Ministério da Defesa composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos voltados para legalização de empresários e de pessoas jurídicas.