Questão 313436

313436 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a

A Responsabilidade Fiscal tem como fim estabelecer parâmetros que confiram às contas públicas a necessária estabilidade, / a fim de permitir ao Estado a consecução dos seus fins.

É objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal conduzir uma atuação administrativa planejada e transparente, / apta a corrigir desvios que afetariam o equilíbrio das contas públicas.

A relação entre política pública e orçamento é técnica, o orçamento prevê despesas, autorizando-as, / sem previamente estar direcionado a esta ou aquela política pública.

O equilíbrio orçamentário é uma meta do Estado fiscalmente responsável, / ele representa a equivalência entre receitas e despesas.

O equilíbrio fiscal é pressuposto da Justiça Social, / pois propicia a redução das demandas inflacionárias, que atingem com maior rigor as camadas mais pobres da sociedade.

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