De acordo com a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, é atribuição da Câmara Municipal:
decretar estado de calamidade pública no Município.
julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais
fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos.
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