Questão 834489

834489 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Responda à questão de acordo com o Código Tributário Municipal de Araraquara.

Assinale a alternativa improcedente relativa às Normas Gerais do Processo fixados no Código Tributário do Município.

A autoridade julgadora decidirá de acordo com as provas e manifestações apresentadas e segundo suas próprias convicções sobre o assunto.

A Fazenda Municipal cabe o ônus da prova de ocorrência do fato gerador da obrigação; ao impugnante, o de inocorrência do fato gerador ou de extinção ou de exclusão do crédito exigido.

Só será dada certidão de atos administrativos quando as mesmas forem indicadas expressamente, nos atos decisórios, com seu fundamento.

Os prazos serão contínuos, incluindo no seu cômputo o dia do início e excluindo o do vencimento.

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