Questão 3597877

3597877 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Auditoria, Regulação e Fiscalização - Direito
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Em relação ao processamento das demandas trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que

os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

as demandas em que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional é parte devem ser processadas pelo procedimento sumaríssimo.

aberta a audiência, será considerada encerrada a possibilidade de solução conciliatória do litígio.

as demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, na qual todas as provas serão produzidas, ainda que não requeridas previamente.

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