Magna Concursos
2571643 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: CETAP
Orgão: AGE PA

Em atenção ao previsto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), apenas não se pode afirmar em relação aos Agentes de tratamento de dados pessoais:

 

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