Em relação ao Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, é correto afirmar, conforme o Decreto estadual n.º 2.289, de 13 de dezembro de 2018:

Leia os itens seguintes:

I- Tendo em vista o princípio da função social da empresa, a legislação brasileira veda a dissolução compulsória da pessoa jurídica como sanção à prática de atos lesivos à administração pública.

II- Nas ações de responsabilização judicial da pessoa jurídica, será adotado o rito previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.34 7, de 24 de julho de 1985).

III- Uma das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública é a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um)e máximode5 (cinco) anos.

Estão corretos:

Marque a alternativa correta acerca dos princípios e garantias . constitucionais do processo penal:

O crime de não cancelamento de restos a pagar, segundo o Código Penal, consiste em:

Analise os itens a seguir em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica:

I- No Brasil, a responsabilidade penal da pessoa jurídica é pautada exclusivamente no modelo da heterorresponsabilidade, em que a pessoa jurídica apenas pode ser responsabilizada mediante coautoria necessária com a pessoa natural.

PORQUE

II- Uma das desvantagens do modelo da autorresponsabilidade é a impossibilidade de solucionar situações em que as pessoas naturais não possam ser identificadas individualmente ou que tenham agido sem culpa.

Marque a alternativa correta:

Assinale a alternativa que preenche de maneira correta as lacunas indicadas nas afirmativas seguintes:

I- Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental é a definição de .

II- O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a .

Uma pequena via interna vai ser construída no terreno de um órgão público para facilitar o acesso de veículos ao depósito geral. Após a elaboração do projeto geométrico da via, foram determinadas as áreas de corte e as áreas de aterro de cada estaca, conforme indicado na tabela a seguir.

Sabendo que para se chegar ao volume corrigido de aterro é necessário multiplicar o volume geométrico de aterro por 1,20, assinale a alternativa correta sobre os volumes de terraplenagem.

Sabendo que o salário/hora de um pedreiro é R$ 14,20, que o salário/hora de um ajudante de pedreiro é de R$ 8,64, que taxa de encargos sociais para ambos os trabalhadores é de 125% e que o preço da mão-de-obra para executar o serviço descrito abaixo foi de R$ 2.579,85, assinale a alternativa que contém o BDI (benefício e despesas indiretas) deste serviço, expresso em porcentagem: Execução de 180 m² de piso cerâmico. Para cada m² de piso cerâmico, consome-se 0,2h de pedreiro e 0,25h de ajudante de pedreiro.

Avalie as afirmativas seguintes sobre curvas S utilizadas em planejamento de obras e assinale a alternativa correta.

I- Se, em uma obra com 14 meses de duração, o trabalho mensal medido em homens-hora (Hh) fosse exatamente igual em todos os meses, a curva S de trabalho apresentaria o formato clássico de uma letra S com as concavidades opostas bem definidas.

II- A curva S de custos, obtida a partir do cronograma, é de avanço financeiro.

O sujeito passivo de determinada obrigação tributária consignou judicialmente em pagamento o valor do tributo lançado ao argumento de que a Administração estadual havia subordinado o pagamento deste ao pagamento de outro tributo. Nesse caso, é correto afirmar, conforme o Código Tributário Nacional: