Questão 1936376

1936376 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Aracaju-SE

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Leis Orgânicas

A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988.

A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:

do prefeito municipal, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da C mara Municipal;

da Mesa iretora da C mara, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da C mara Municipal;

do presidente da C mara, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da C mara Municipal;

de um terço, no mínimo, dos membros da C mara Municipal, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da C mara Municipal;

de um décimo da população, por iniciativa popular, e será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, sendo aprovada por, pelo menos, três quintos dos membros da C mara Municipal.

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