Questão 2203794

2203794 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Legislação Estadual e Municipal

Em relação ao Alvará de Autorização previsto na legislação referente ao uso e a ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar:

Será emitido a pedido do proprietário, do possuidor ou do profissional.

Será emitido a pedido do proprietário, do possuidor e do profissional.

É dispensável para pequenas obras de reparos, limpezas ou pinturas sem alterações de paredes e estruturas.

O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação dependerá de sua finalidade e não poderá exceder de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido.

O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação dependerá de sua finalidade e não poderá exceder de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido.

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