Não sendo apresentada defesa e nem recurso nos prazos previstos ou, no caso de apresentação, se não forem providos, transitando em julgado a decisão, a multa será inscrita no Livro de Inscrição de Dívida Ativa do Conselho Regional de Administração, sendo extraída certidão, devendo ser processada a respectiva cobrança administrativa ou judicial, valendo tal instrumento como título de dívida líquida e certa, independentemente do procedimento judicial cabível para cumprimento da obrigação legal que deu causa à penalidade. Será responsável pela cobrança da Dívida Ativa: