Questão 1944415

1944415 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa

punir ações ou atos criminosos relacionados ao mau uso dos recursos hídricos proporcionalmente ao dano causado.

elaborar um plano de ações corretivas e educativas para recuperação e manutenção dos mananciais e bacias hidrográficas.

classificar as bacias hidrográficas, definindo prioridades para a elaboração de planos de ações para a recuperação dessas bacias.

manter e assegurar a qualidade dos recursos hídricos, especialmente as águas utilizadas para o abastecimento urbano, a fim de melhorar a qualidade da água fornecida e aumentar a rede de saneamento.

assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

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