- Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)
- Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)
Antônio, cidadão francês, domiciliado em Paris, casado e
pai de um filho, ambos brasileiros, faleceu na Argentina. Na
ocasião de seu falecimento, Antônio possuía três imóveis
na cidade do Rio de Janeiro/RJ. No tocante aos três imóveis
deixados por Antônio e, de acordo com o disposto na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
