O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade de efetuar ajustes orçamentários para inclusão de novas despesas e/ou assegurar àquelas com saldos insuficientes.
Assim, para garantir estes ajustes ao orçamento durante sua execução, tem-se o dispositivo legal denominado: