3519520
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Planalto Alegre-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Planalto Alegre-SC
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Os princípios constitucionais tributários garantem que a
tributação seja realizada de forma justa. Qual princípio veda a
criação de tributos retroativos?
