Qual imposto municipal tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município?

Conforme o Código Tributário do Município, o sistema especial da fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária:

I. Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;

II. Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município. Conforme o Código Tributário do Município, em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber, aplicar-se-á multa, sobre o valor do tributo sonegado, no percentual de:

Acerca das vistorias, nos termos do Código de Edificações do Município, analise as assertivas:

I. Os fiscais do Município de Planalto Alegre terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.

II. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

III. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico e o proprietário serão notificados e intimados a legalizar as obras, de acordo com as disposições deste Código.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca do Habite-se e da aceitação de obras parciais, nos termos do Código de Edificações, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Código de Edificações do Município, em que consiste um alpendre?

A topografia é a base para o planejamento e execução de obras civis. Qual instrumento é utilizado para medir ângulos e distâncias em um levantamento topográfico?

A análise de esforços nos materiais garante a segurança estrutural das obras. Qual é o tipo de esforço ao qual uma viga de concreto está submetida ao receber uma carga vertical em seu centro?

A vistoria predial avalia a integridade e segurança de edificações. Qual elemento estrutural deve ser priorizado na avaliação de sinais de fissuras e rachaduras?

Os princípios constitucionais tributários garantem que a tributação seja realizada de forma justa. Qual princípio veda a criação de tributos retroativos?