No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu
Art. 129, há na seção I a descrição das disposições
gerais sobre a política rural. Na redação do artigo
está escrito que a desapropriação de terras para fins
de reforma agrária deverá ser de competência
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente Administrativo
40 Questões
Fonoaudiólogo
40 Questões
Professor da Educação Infantil
40 Questões
Técnico de Enfermagem
40 Questões
