Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A atividade em regime de dedicação
plena corresponde tanto à atividade em
tempo integral, quando sujeitar o
servidor público a maior número de horas
semanais do que o estabelecido por lei
para seu cargo, quanto à atividade com
dedicação exclusiva, quando, além do
tempo integral, assim o exijam condições
especiais ao desempenho das
atribuições inerentes à própria atividade.
II. O desempenho de atividade em regime de
dedicação plena tem natureza provisória
e caráter eminentemente precário e não
gera, para o servidor público, qualquer
direito à incorporação do respectivo
adicional, a qualquer tempo ou título.
III. Sobre o adicional auferido incidirão
também todos os outros adicionais ou
gratificações.