4233381
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
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Diz-se, conforme a Lei Orgânica, que os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, estando sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores no que couber. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de requisitos para um brasileiro ser Secretário? I. Ser maior de 20 anos; II. Estar no gozo dos direitos políticos; III. Ter votado no Prefeito que está governando, na última eleição, comprovadamente.
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