Magna Concursos
1133978 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Toritama-PE
Provas:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada ao adolescente, entre outras, a disponibilidade de advogado para a realização de defesa técnica em processo criminal.

Marque a alternativa CORRETA:

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