Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da lei Nº 9.605/98, a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

II. É dever do servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

II. As penas de interdição temporária de direito, nos termos da lei Nº 9.605/98, são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

II. O recolhimento domiciliar, nos termos da lei Nº 9.605/98, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.

II. De acordo com a lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início do cumprimento da pena, exceto quando adotado como forma de transição para o meio aberto, exclusivamente mediante a autorização judicial.

II. Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima dirigir o veículo com apenas uma das mãos, mesmo quando se deva fazer sinais regulamentares de braço.

II. luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

II. É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração média dirigir o veículo quando o condutor apresentar incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito.

II. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração grave dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à esquerda do motorista ou entre os seus braços e/ou pernas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal do Brasil determina que as presidiárias estão impedidas de ter acesso às condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração média dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.

Marque a alternativa CORRETA: