A constituição das Frentes Parlamentares dar-se-á por ato da Mesa, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/10 (um décimo) de Deputados e aprovado pelo Plenário.

Além dos Deputados, poderão participar da Frente Parlamentar representantes de entidades públicas e privadas envolvidas com os objetivos da Frente, na condição de colaboradores.

Não poderão funcionar, concomitantemente, 2 (duas) ou mais Frentes Parlamentares propostas pelo mesmo Deputado.

As Frentes Parlamentares serão extintas ao final de cada sessão legislativa ou, a qualquer tempo, por decisão unânime de seus integrantes, mediante comunicação à Mesa.

A direção dos trabalhos de cada Frente Parlamentar será exercida por seu Presidente, que será eleito pelos membros subscritores do requerimento que lhe deu origem.