Magna Concursos
1574148 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Jaicós-PI
Provas:

Analise as afirmativas abaixo sobre vistorias:

I. Se, de acordo com a legislação vigente, durante a vistoria alguma irregularidade for detectada lavrar a notificação com prazo para regularização.

II. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica na obra, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF).

III. Caso seja impossível verificar algumas informações no local, retornar a Prefeitura e acessar a documentação necessária ou o cadastro do Município, conferindo as informações necessárias para lavratura ou não da notificação. Neste caso a notificação pode ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR);

Estão CORRETAS as afirmativas:

 

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