Constitui-se na proposta orçamentária anual que apresenta, em termos monetários, as receitas e as despesas públicas que o governo pretende realizar no período de um exercício financeiro, devendo ser elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. O governo (federal, estadual e municipal) define nesta etapa as prioridades contidas no PPA e na LDO a serem atingidas naquele ano. É uma lei autorizativa e não impositiva, uma vez que o gestor de cada orçamento tem a faculdade de realizar ou não as despesas nela contidas. A qual etapa do orçamento público o referido conceito se refere?