Esta etapa é considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, pois estabelece as regras para o equilíbrio de receita e despesa para cada ano, além de dar mais transparência ao processo orçamentário, ampliando-se inclusive a participação do Poder Legislativo no disciplinamento e na fiscalização das finanças públicas. Pode ser considerada o elo entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) e deve conter as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, as orientações à elaboração da LOA, as disposições sobre alteração na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento, entre outros. A qual etapa do orçamento público o referido conceito se refere?

Tem como objetivo principal estabelecer metas de continuidade dos programas e projetos de longo prazo, percebendo novas expectativas de desenvolvimento. Realizado a cada quatro anos, alinha as metas do Poder Executivo em seus mandatos, pois tem início e término ao final do primeiro ano do Executivo – ano em que o plano deve ser aprovado pelo Congresso Nacional. De forma geral, é compreendido como o plano que expressa o planejamento de médio prazo. Constitui-se em uma peça formal da administração pública, representando a tradução do Plano de Governo em programas e ações que atendem aos anseios da sociedade dentro dos princípios da eficiência, eficácia, efetividade e equidade. Tem vigência entre o início do segundo ano de mandato e o final do primeiro ano do mandato subsequente, ou seja, um mandato não coincide com o período de duração de um plano; o próximo chefe do Executivo herda sempre o último ano de vigência do mandato anterior. A qual etapa do orçamento público o conceito se refere?

Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício, conforme Art. 104 da Lei 4.320/1964. Sendo estruturada nos seguintes grupos de contas: Variações Ativas e Variações Passivas. A qual Demonstração Contábil o presente conceito se refere?

Com relação à estrutura da classificação da despesa pública, um de seus elementos (códigos) se refere à forma de aplicação dos recursos. Conforme a Legislação Orçamentária, esse elemento (código) indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que por descentralização a outras formas de governo, órgãos ou entidades. Dessa forma, possibilita identificar se o órgão (unidade orçamentária) vai realizar a despesa de forma direta ou mediante transferência a outra esfera de governo ou a outra instituição. Observando o conceito acima, a qual elemento (código) da despesa pública o presente conceito se refere?

São definidas como o conjunto das receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhorias), somadas às receitas patrimoniais, industriais e receitas diversas, mais os recursos obtidos mediante transferências para aplicação em despesas correntes. A qual categoria de Receita Pública o presente conceito se refere?

Observando o previsto no Art. 165, § 5º, da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreende três tipos de orçamento, que devem conter a discriminação da receita e da despesa, com o objetivo de demonstrar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Nesse sentido, assinale a seguir a alternativa que compreende os três tipos de orçamento relacionados à Lei Orçamentária Anual.

A exemplo das receitas, as despesas públicas podem ser classificadas de duas formas, dependendo se estão ou não incluídas no orçamento. Uma das formas corresponde à despesa que deriva da Lei Orçamentária ou dos seus créditos adicionais, tendo como finalidade a realização de programas e ações governamentais. Nesse sentido, a qual classificação da despesa o presente conceito se refere?

Estruturada a partir de quatro eixos (o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização), representada pela Lei Complementar nº 101/ 2000 e pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação ao processo de orçamentação, limitando gastos com pessoal, proibindo criar despesas de duração continuada sem indicação de fonte segura de receita e criando a disciplina fiscal para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. É considerada um marco na história das finanças públicas do Brasil, pois, ao disciplinar as finanças públicas controlando o crescimento da despesa de acordo com as receitas de cada ente federativo, preencheu importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal. É possível, por meio dela, avaliar melhor a gestão de prefeitos, governadores e do presidente da República, haja vista a redução dos passivos financeiros deixados de um governo para o outro. A qual lei o referido conceito se refere?

Trata-se da Demonstração Contábil que contém os componentes patrimoniais, conforme Art. 105 da Lei 4.320/1964, sendo estruturada nos seguintes grupos de contas: Ativo Financeiro; Ativo Permanente; Passivo Financeiro; Passivo Permanente; Saldo Patrimonial; e Contas de Compensação. A qual Demonstração Contábil o presente conceito se refere?