De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

II. Conceder ou permitir os serviços públicos locais e os que sejam concernentes.

III. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.

Estão CORRETOS: